Agora, que tanto se fala do novo Código Penal, quero dar notícia pública de que o Partido Socialista, rejeitou, na Assembleia da República, uma alteração ao art.192º, que apresentei no meu Grupo Parlamentar, e que foi aceite pelos respectivos Deputados e pela Direcção.
Essa alteração pretendia garantir que não pudessem ser publicadas imagens de comportamentos lícitos de pessoas, sem cargos ou actividades profissionais com projecção pública, sem expressa autorização dos próprios.
Mais: pretendia impedir, a publicação de imagens de qualquer pessoa, sem autorização, quando não exista interesse público legítimo e relevante.Por exemplo, mesmo que seja de um Ministro a passear com a sua família, ou de um actor nas compras com a mulher ou com os filhos, qual é o interesse público? Creio que nenhum, pelo que só deveriam poder publicar, se os próprios dessem o seu acordo.
O Código Penal, já diz algo de parecido hoje. Só que não refere expressamente, a necessidade de autorização, e diz que podem ser publicadas quando haja o tal interesse público. A grande diferença, na proposta que apresentei, estava em que a presunção, para as pessoas sem cargos ou profissões sem projecção pública, era a de que nunca há interesse público em publicar imagens suas, sem que autorizem. Hoje em dia, são os próprios, que têm a sua privacidade invadida, que, na prática, têm de provar a falta de interesse público e a intenção, por exemplo, dos paparazzi, de devassar a vida privada das pessoas. Essa era outra alteração significativa: no proémio do art.192º, acrescentava-se o termo, objectivamente. Escrevia-se: "Quem,.......objectivamente, devassar a vida privada, designadamente, pessoal, familiar e sexual de alguém..."a itálico o que era novo).
Mas o assunto não fica por aqui. por mim, mais do que tratar das chamadas figuras públicas, quis salvaguardar quem gosta e faz questão de não ter qualquer exposição e, de repente, vê a sua privacidade, mais do que invadida, mesmo ofendida. Seja quem for. Pessoas sem ou com familiares políticos, jornalistas, escritores, desportistas, músicos, seja quem for!.. Há, seguramente, quem goste dessa exposição. Mas também há- e julgo serem uma grande maioria- quem deteste? Não terão direito a serem respeitados?
